PLP 143/2020 é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados
Nesta quarta-feira (13/12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020. A proposta trata do reconhecimento da contagem do tempo de serviço durante a pandemia da Covid-19.
No decorrer da tramitação do PLP 143/2020 na Casa de Leis, a ADPERGS, juntamente com a ANADEP, debateram com os(as) parlamentares. Ao longo da tramitação do projeto, a Associação realizou articulações com os(as) deputados(as), como em agenda com o presidente da CCJ, Rui Falcão (PT-SP) e o relator Alencar Santana (PT-SP).
“Durante o período da pandemia as Defensoras e Defensores Públicos foram uma das categorias mais acionadas. Foi necessário readaptar os atendimentos para que os mais vulneráveis pudessem garantir seus direitos”, explica o presidente da ADPERGS, Mário Rheingantz.
Agora a matéria segue para análise em Plenário do Legislativo, o que deve ocorrer apenas em 2024.
