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ADPERGS participa da última assembleia geral de 2023 da ANADEP 

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) promoveu, nessa quinta-feira (14/12), assembleia geral extraordinária. O encontro, que ocorreu via zoom, foi conduzido pela presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte. As defensoras e defensores públicos discutiram assuntos de interesse da categoria no âmbito jurídico e legislativo, além de pautas institucionais. O presidente da ADPERGS, Mário Rheingantz, participou da reunião. 

No encontro, o assessor parlamentar da ANADEP, Enrico Ribeiro, fez um balanço das atividades legislativas do ano e uma análise da conjuntura política em relação ao primeiro ano do novo Governo Federal. O assessor citou a articulação em relação a alguns projetos, como o 4438/2021 (Estatuto da Pessoa Idosa), PL 4015/2023 (atividade de risco), entre outros. Enrico Ribeiro também falou das conquistas da categoria no Congresso Nacional, como o PL 4.727/2020, que determina o fim da multa aplicada pela justiça ao(à) defensor(a) público(a) ou advogado(a) que abandona processo penal; e o PLP 143/2020, que trata do reconhecimento da contagem do tempo de serviço durante a pandemia da Covid-19. Em 2023, a ANADEP produziu cerca de 20 notas técnicas e esteve presente em 12 audiências públicas na Câmara e no Senado. 

Houve também atualização da pauta jurídica. Foi anunciado o ingresso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida liminar, contra o decreto 11.567/2023, que trata do mínimo existencial. O ministro André Mendonça é o relator da matéria. Houve ainda o relato de ações que tratam da DPE-SC e de outras pautas que tramitam no CNJ. 

Uma das novidades da reunião foi o anúncio da mudança da sede da próxima edição do Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP). Foi informado que a capital do Maranhão, a cidade de São Luís, sediará o maior evento da Defensoria Pública Brasileira. A mudança de local, por questões institucionais, foi ratificada à unanimidade pela assembleia.

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