ADPERGS participa de Assembleia Geral da ANADEP em São Paulo 

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) promoveu, nesta terça-feira (5/9), assembleia geral extraordinária. O presidente da ADPERGS, Mário Rheingantz, participou do encontro, que ocorreu em São Paulo. 

Durante a AGE, o foco central foram os projetos voltados às questões da infância e juventude, em suma, a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Projeto de Lei (PL) 2.878/2019, que destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos órgãos públicos em dificuldades para expandir a Defensoria Pública; licença prêmio; minirreforma eleitoral; a educação inclusiva; e a atualização do Código Civil. 

Também foram discutidos os andamentos das ações acompanhadas pela Associação Nacional e o resultado positivo na ADI 5217. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado do Paraná que introduziu 21 inovações na Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, entre elas, a limitação de sua autonomia financeira e regras sobre organização e funcionamento institucional. O julgamento foi encerrado no dia 21 de agosto último. 

O grupo aprovou a continuidade do acompanhamento da pauta sobre o valor do mínimo existencial, previsto no decreto presidencial n° 11.567/2023. Em 2022, a ANADEP já havia ingressado com ADPF para questionar valor previsto pelo governo anterior. A pauta foi trazida pela Comissão Temática dos Direitos do Consumidor da ANADEP. Outro tema tratado foi a ADI 6324/DF. 

A classe também discutiu as especificidades em cada estado sobre as questões em relação aos processos de remoção e promoção.

Por fim, a diretoria trouxe informações sobre o seminário “35 anos da Constituição Federal de 1988 e Defensoria Pública: garantia de acesso à justiça”, que ocorrerá no Auditório Tancredo Neves, do Ministério da Justiça, no dia 29 de setembro; e sobre o Congresso do BLODEPM, que será organizado pela ANADEP, no mês de novembro, em Brasília.

Participaram da AGE, de forma presencial, representantes da ADEPAL, ADEPAM, ADEPAR, ADEP-BA, ADEP-DF, ADEPEPE, ADEPES, ADEPESC, ADEP-MG, ADEP-MS, ADPACRE, ADPEC, ADPEP, ADPER, ADPERGS, ADPERN, ADPESE, AGDP e AMDEP. Através da plataforma zoom, acompanharam os representantes ADPETO, ADPERJ, ADPEMA e ADEPRO.

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