ADPERGS participa de debate sobre violações aos Direitos Humanos
A vice-presidente da ADPERGS, Marta Beatriz Tedesco Zanchi, participou da Mesa de diálogo – Discriminação e outras formas de intolerância, na sede da AJURIS – Associação dos Juízes do RS. O debate promovido na sede da Associação reuniu o advogado da Comissão Jurídica da Organização dos Estados Americanos (OEA), Christian Perrone; a deputada federal e ex-ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário; e representantes de Organizações Não Governamentais e Sociedade Civil.
Reforçando o posicionamento histórico de defesa dos direitos humanos e de consolidação da cidadania, a AJURIS promoveu nesta sexta-feira (31/10) a Mesa de Diálogo: Discriminação e Outras Formas de Intolerância. O debate promovido na sede da Associação reuniu o advogado da Comissão Jurídica da Organização dos Estados Americanos (OEA), Christian Perrone; a deputada federal e ex-ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário; e representantes de Organizações Não Governamentais e Sociedade Civil. Representaram a AJURIS: o vice-presidente Administrativo, Gilberto Schäfer; o diretor e o subdiretor do Departamento de Direitos Humanos, Mauro Borba e Francesco Conti, respectivamente; e a diretora do Departamento de Comunicação Social, Rute dos Santos Rossato. A partir dos recentes fatos de intolerância e discriminação, reforçados durante as Eleições, o objetivo do evento foi discutir ações conjuntas para combater os crimes contra os Direitos Humanos.
A AJURIS foi convidada pela deputada Maria do Rosário, atual integrante das comissões de Constituição e Justiça e Direitos Humanos da Câmara Federal, a liderar um manifesto da Sociedade Civil que reivindique do Governo Federal e do Poder Legislativo a ratificação do posicionamento firmado junto a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA, assinado em outubro de 2013. O tratado, de forma pioneira, em comparação a Europa, cria um alinhamento e ordenamento jurídico para crimes de intolerância e provocados por ódio.
Esse tratado obriga os países signatários a criarem políticas contra a discriminação de intolerância. Se aprovado por três quintos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, passa a ser incorporado ao direito brasileiro, criando bloco de constitucionalidade, parâmetros para controle de inconstitucionalidade, norma obrigatória e parâmetro interpretativo para crimes de intolerância. São necessários que dois países ratifiquem o posicionamento para que haja o ordenamento jurídico. “Importante esse debate e parabenizo a AJURIS pelo protagonismo em promovê-lo. É uma oportunidade de nos mobilizarmos e selarmos um manifesto para que o Brasil ponha em prática a decisão que tomou e implemente o acordo junto a OEA”, afirmou a deputada Maria do Rosário.
Perrone explicou que, atualmente, no Brasil, para questões que envolvam julgamentos de casos relacionados aos Direitos Humanos, vale o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2008. Na ocasião, a Corte entendeu que o Pacto dos Direitos Humanos da OEA está acima de todas regras do ordenamento brasileiro, mas abaixo da Constituição Federal. “O Brasil foi um líder. Tem que continuar como líder. Assinou convenções e precisa ratificar essas convenções para avançarmos na defesa dos Direitos Humanos”, declarou. Ele entende que o País vive um momento histórico, após os recentes crimes contra a comunidade LGBT, crimes de injúria racial e de cunhos étnico e social, e que precisa avançar na discussão.
A deputada Maria do Rosário ainda detalhou o seu Projeto de Lei 7582/2014, apresentado à Câmara Federal, que instituiu Crimes de Ódio e Intolerância. Esse projeto substitui o PL122/2006, que encontra-se parado no Senado Federal. A proposta inclui todas as injúrias contra as características inerentes à identidade do sujeito, como opções religiosa e sexual, preconceito contra migrantes e imigrantes e entre regiões do País. Ficam de fora as questões de injúria racial e agressões a mulheres, que já possuem legislações específicas com penas no Código Penal. “Alguns podem dizer que estamos diminuindo as violações, mas o objetivo não é a prisão sob todas as circunstâncias, mas permitir ao Judiciário que aplique penas alternativas”, afirmou. Esse PL pode servir como base para a proposta firmada pela presidenta Dilma Rousseff, após a sua eleição, de criminalizar a homofobia.
Texto e foto: Assessoria de imprensa da AJURIS
