ADPERGS participa de Ato Público Contra a PEC 66/2023 promovido pela OAB/RS 

Na tarde desta sexta-feira (29), a Vice-Presidenta Administrativa-Financeira da ADPERGS, Jamile Nehmé de Toledo, marcou presença no Ato Público Contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata sobre a imposição de limites percentuais ao pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento especial de débitos previdenciários. O evento foi realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS), e reuniu diversas autoridades e entidades da sociedade civil no auditório da OAB Cubo, em Porto Alegre. 

Durante o ato, o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, destacou os prejuízos provocados pelo adiamento do pagamento de precatórios à população gaúcha. “Foi demonstrado os efeitos maléficos que esta Proposta de Emenda à Constituição causará em pessoas que estão há muito tempo esperando pelo seu pagamento, enfrentaram a morosidade judicial para ter um crédito reconhecido com trânsito em julgado e, agora, uma PEC joga essas pessoas aposentadas, donas de casa e vulneráveis, para o final da fila de pagamento do seu crédito transitado em julgado”, afirmou.

Além disso, o presidente da Comissão Especial de Precatórios (CEP) da Ordem gaúcha, Marcelo Bitencourt, ressaltou as violações provocadas pela PEC. “Afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica, que viola a coisa julgada, compromete o princípio da separação dos poderes e fere a previsibilidade e o princípio da confiança no cumprimento das determinações judiciais. Se, hoje, esta PEC já estivesse em andamento, teríamos a redução dos precatórios no país de R$ 30 bilhões para  R$ 17 bilhões e, ao longo da próxima década, o atraso nos precatórios seria de  R$ 800 bilhões no país. Por isso, dizemos não à PEC 66”, pontuou. 

Texto e foto: Gabriela Dalmas
Supervisão: Renan Silva Neves