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STF retoma julgamento sobre a prerrogativa de requisição das Defensorias nesta sexta-feira (11)

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta sexta-feira (11/02) a retomada do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam o poder de requisição das Defensorias Públicas, protocoladas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

A ação começou a ser analisada em novembro do ano passado, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. No plenário virtual, o ministro devolverá a vista nas ADIs 6852, 6865, 6867, 6870, 6871, 6872, 6873 e 6877. Além disso, divulgará o seu voto como relator na ADI 6875. O encerramento do julgamento está previsto para o dia 18 de fevereiro. 

Até o momento, o ministro Edson Fachin, relator da ADI 6852, julgou improcedente o pedido. Em seu voto, Fachin afirmou que “o papel atribuído à Defensoria Pública pela Constituição Federal, resta evidente não se tratar de categoria equiparada à Advocacia, seja ela pública ou privada, estando, na realidade, mais próxima ao desenho institucional atribuído ao próprio Ministério Público”.

A ferramenta é utilizada por Defensoras e Defensores Públicos, principalmente na atuação coletiva e extrajudicial. Por meio dela, a instituição tem a legitimidade de solicitar às autoridades, agentes públicos e entidades privadas certidões, informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições.


APOIO DO SENADO E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Desde que a ação foi protocolada, a Diretoria da ADPERGS realizou uma série de articulações e mobilizações, em busca da manutenção da prerrogativa essencial à garantia dos direitos da população vulnerável. Como resultado, a Associação obteve o apoio da bancada gaúcha no Senado Federal, com a assinatura do voto de louvor, proposto pelo senador Fabiano Contarato, dos senadores Paulo Paim (PT/RS), Luis Carlos Heinze (PP/RS) e Lasier Martins (Podemos/RS).

As articulações realizadas pela ADPERGS também resultaram no apoio da Assembleia Legislativa. O líder da ALRS, deputado Frederico Antunes, e o presidente da Assembleia, Gabriel Souza, realizaram reunião com a Mesa Diretora da Casa, que manifestou apoio às prerrogativas acerca do poder de requisição das Defensorias Públicas.

Outro importante apoio às prerrogativas do poder de requisição das Defensoras e Defensores Públicos foi entregue pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Gabriel Souza, à presidenta da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputada Ivana Bastos, durante 24ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais. O ofício manifestou o apoio às Defensoras e Defensores Públicos pela manutenção da prerrogativa de requisição.

REQUERIMENTO NAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Além da atuação direta no Legislativo, a ADPERGS apoiou Defensoras e Defensores Públicos em articulações com as Câmaras Municipais acerca das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).

Em dezembro de 2021, o Defensor Público Gustavo de Oliveira da Luz obteve apoio das Câmaras Municipais de Vereadores de Santa Vitória do Palmar e de Chuí. A manifestação favorável às prerrogativas das Defensoras e Defensores Públicos ocorreu após o requerimento de moção de apoio realizado pelo Defensor e o presidente da ADPERGS, Mário Rheingantz. 

No mesmo período, a Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade o documento que apoia as prerrogativas da Defensoria. O vice-presidente Administrativo-Financeiro da ADPERGS, Jaderson Paluchowski, e a Defensora Pública Deisi Sartori acompanharam a sessão da tribuna de honra. O texto foi elaborado pelo vereador Enio Brizola e teve a assinatura de todos os parlamentares.

O QUE ESTÁ SENDO ARTICULADO AGORA

Nesta semana, na quinta (10) e sexta-feira (11), a ADPERGS participará da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da ANADEP, junto com demais associações estaduais, para articular estratégias na matéria da prerrogativa de requisição das Defensorias Públicas.

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