Projeto que cria Defensorias Públicas Especializadas no Atendimento à Vítima de Violência Doméstica é aprovado
Na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (5/12), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, foi aprovado parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 492/2023.
A proposta é de autoria da Defensoria Pública e dispõe da sobre a criação de 14 Defensorias Públicas Especializadas no Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e dos respectivos Cargos de Defensor Público e de Servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.
As comarcas abrangidas pela criação são: Alvorada, Canoas, Caxias do Sul, Gravataí, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Cruz, Santa Maria, São Leopoldo e Viamão.
O relator do PL, deputado Frederico Antunes (PP) destacou a conformidade da proposta. “Sou favorável a regular tramitação da matéria”, ressaltou.
Participaram da reunião da CCJ a vice-presidente institucional, Maína Pech, o diretor social e cultural, Saulo Brum Leal Júnior e o assessor legislativo, Enilto dos Santos.
Caso ocorra acordo entre as lideranças de bancada para publicação em ordem do dia até o final desta semana, o PL seguirá para tramitação no Plenário Casa de Leis, com votação prevista ainda para 2023.
