Nesta quarta-feira (09), ocorreu a reunião da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública com o escritório Ayres Britto, por meio virtual. Na pauta, o julgamento virtual do Agravo Interno (70084115856) interposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (70083852905), no Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), que foi marcado para o dia 18 de setembro.

A ADI questiona a constitucionalidade da Lei Complementar 15.429/19, que instituiu novas alíquotas previdenciárias para servidores civis ativos, inativos e pensionistas. O escritório Ayres Britto é o representante da ação, que tem por objetivo suspender a aplicação das regras aprovadas em dezembro do ano passado bem como contestar a reforma previdenciária no Estado.

Entre os pontos levantados estão que as alterações em matérias de estatura constitucional, como idade mínima para aposentadoria, deveriam ser feitas através de emenda à Constituição, e não por lei complementar, como ocorreu. Outra questão é que a majoração de alíquotas de contribuição previdenciária foi feita de forma escalonada e progressiva, sem que haja expressa previsão na Constituição Federal.

09 de Setembro de 2020

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