Em decisão liminar proferida nesta segunda-feira (23), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) suspendeu parte da reforma da previdência aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2019. A decisão é do desembargador Eduardo Uhlein, relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ADPERGS e União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, que atendeu em parte o pleito das entidades. 

Em decisão, foram mantidas as alíquotas escalonadas e progressivas para os servidores da ativa, inativos e pensionistas. A liminar, no entanto, suspendeu a redução da isenção da base de cálculo do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS, hoje em R$ 6.001) para um salário mínimo, em relação aos inativos e pensionistas, pela necessidade de cálculo atuarial que demonstre o déficit após a implementação das demais providências constantes da reforma Previdenciária, relativas ao aumento de receita e diminuição de despesas.

A tese sobre a inconstitucionalidade das idades mínimas fixadas na LC 15.429/19 também foi acolhida: as idades mínimas passam a valer no Rio Grande do Sul com a publicação da EC RS 78/20, e não a partir da publicação da LC 15.429/19.

Os demais pleitos da ADI, representada pelo escritório Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, vão aguardar julgamento do mérito. Após, a coordenação da União Gaúcha irá analisar os recursos para serem apresentados ao TJRS.

Confira, anexa, a decisão. 

Decisao.pdf

 

Fonte: Zero Hora e União Gaúcha. 

Foto: divulgação TJRS

24 de Março de 2020

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