Especialistas na área previdenciária esclareceram às Defensoras, Defensores, servidoras e servidores, pontos das mudanças paramétricas e estruturais na previdência do servidor público, as transições previdenciárias, a desconstitucionalização e a capitalização na perspectiva do serviço público, durante o seminário “Previdência ou Imprevidência?”, realizado na sexta-feira (25/10), no Auditório 19 de Maio, na sede da Defensoria Pública do Estado (Rua Sete de Setembro, 666 - Centro Histórico/Porto Alegre).

A presidente da ADPERGS, Juliana Lavigne, fez a abertura do seminário, evidenciando a importância no acompanhando e desdobramento da PEC 06/2019. “Estamos vivendo um momento de muita tensão, de preocupação com o futuro, e entendemos por bem organizar este seminário para informar aos colegas quais são as mudanças e os impactos que as servidoras e os servidores públicos podem sofrer com a reforma da Previdência e as medidas que estão sendo apresentadas pelo governo estadual”, afirma a presidente. 

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O presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, desembargador Cláudio Luís Martinewski, abriu o debate falando sobre o momento de luta em que servidores precisam se mobilizar. “Há uma tentativa de diminuição de direitos que passa pela questão previdenciária. A ideia é trazer estas preocupações e que elas não sirvam de fator paralisante, mas que sirvam de motivador para uma luta que vem logo para o estado, na assembleia. É importante que as categorias do estado, que vão ser atingidas diretamente, no momento das votações e pré-votações, mobilizem-se para que possamos fazer pressão no parlamento gaúcho para alterar essa realidade”, disse o desembargador. 

Segundo Martinewski, que acompanhou desde o início da proposta da previdência do governo Federal, a ideia era buscar uma capitalização, que pela sua avaliação ainda não está descartado. “Só houve uma sofiticação maior no ambito da Câmara e agora no Senado em relação a pretensão de capitalização. O principal modelo de capitalização que está no Chile é no sentido de que cada um faça sua poupança durante a vida ativa, para que depois, na incapacidade, na velhice, tenha o retorno daquela poupança. Na verdade, é transformar a aposentadoria e os benefícios previdenciários em mercadoria, só sendo acessível a quem tiver dinheiro”, finaliza. 

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A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública criou um grupo de estudos que já elabora as contradições da reforma da Previdência e o pacote de medidas do estado. 

Em sua manifestação,  auditor público externo do TCE/RS, vice-presidente do Ceape e secretário-geral da União Gaúcha, Filipe Costa Leiria, buscou sintetizar os termos teóricos da previdência, o que se discute em  termos de arquitetura da política previdenciária e a análise da política. Leiria argumenta que não existe política neutra, qualquer demonstrativo ou indicador parte de um lugar com o recorte de uma realidade. “Por trás daquele conteúdo técnico sempre há uma visão, uma noção de sociedade, sempre há uma questão civilizatória, uma materialização de algum direito que vai viabilizar a democracia, cidadania”, afirma. 

O auditor levantou questões centrais que dialogam com a PEC 6/2019 e a realidade no plano estadual, como a pergunta “a previdência deve ser um assunto individual ou coletivo?”. Segundo ele, “as arquiteturas das políticas previdenciárias no mundo não são homogêneas, elas são heterogêneas, respeitam razões econômicas, sociais, civilizatórias. Quando falamos o que seria pensar uma  previdência individual, estamos falando que as decisões dos indivíduos seriam suficientes para garantir um poder de compra, uma riqueza, uma paridade, após a vida laboral. As formulações que estão associadas a esta visão de mundo são as ideias de capitalização individual, que estava presente na PEC 06 - ainda pode retomar, e nesta formatação de política o contribuinte e beneficiário são os mesmo. Não há o pacto entre a sociedade”, finaliza.

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Já o desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, disse que “a reforma da previdência envolve um processo de desconstitucionalização dos direitos sociais previdenciários do trabalhador brasileiro, quem trabalha porque precisa. O trabalho é fonte de dignidade, tem todo aquele ideário constitucional, num mundo capitalista, numa sociedade de consumo, em que os consignados tomaram conta da vida de todo mundo em cima de uma política pública de endividamento generalizado da população, através destes consignados, que significam segurança jurídica ao rentismo, ao capital”. 

Aymoré realizou um apanhado do providenciamento social brasileiro, resgatando desde da Constituição de 1946. “Hoje o serviço público estatutário brasileiro está dividido em três grandes contingentes: o primeiro, o maior deles,  é o contingente vinculado à Emenda Constitucional 20 - eu estou simbolizando na emenda aquilo que começou a ser construído no campo do providenciamento brasileiro na constituição 1946, que criou um plano de benefícios de aposentadorias e pensões para o servidor público lato sensu naquela época, e passou a retribuí-los através dos mecanismos da integralidade com paridade. Eram as aposentadorias integrais e paritárias ou proporcionais ou paritárias, era a grande regra do jogo para as carreiras de estado. Quem veio da Emenda 20 da Constituição de 1988, foi objeto de regulamentação da EC 20, que fez o maior expurgo previdenciário do país, na exata medida em que deixou sob providenciamento de regime próprio unicamente servidores titulares de cargo efetivo. E o restante dos servidores foram expurgados do providenciamento de regime próprio, eles passaram a ser  providenciados pelo RGPS”, disse o desembargador. 

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O Senado Federal conclui o 2º turno, na última terça-feira, 22, da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Com a conclusão da votação, a PEC vai à promulgação do Congresso Nacional, o que deve ocorrer entre o final de outubro, meados de novembro. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a tramitação exigiu aprovação por duas vezes na Câmara e mais duas no Senado.

Depois das manifestações dos painelistas, foi aberto espaço para questionamentos.

Confira o seminário na íntegra no YouTube da ADPERGS: 

Parte 1: https://bit.ly/2Wo4V0t.

Parte 2: https://bit.ly/348oHjl.

 

29 de Outubro de 2019

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