A Associação das Defensoras e dos Defensores do Estado do RS (ADPERGS) alerta para o grave risco de rompimento das regras constitucionais na hipótese de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 503/19.  Conforme jurisprudência consolidada perante o Supremo Tribunal Federal, norma constitucional superveniente não tem poder de constitucionalizar norma anterior, devendo aguardar-se a votação da PEC 285/2019. Ainda, o texto do PLC ameaça criar alíquotas confiscatórias, o que, da mesma forma, é pacificamente rechaçado por reiteradas decisões da Corte Constitucional.

A ADPERGS manifesta-se pela necessidade de mais debate para o aperfeiçoamento do sistema normativo previdenciário e que envolve tema de grande importância, que causará drásticas mudanças na vida de cada servidor, seja melhor refletido. 

17 de Dezembro de 2019

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