Em ação movida pela Defensoria Pública Regional de Canoas, restou garantida a assistida sua nomeação em concurso para o cargo de Técnico Ambiental, nos cargos efetivos do quadro de servidores do município de Canoas. G.H inscreveu-se no referido concurso, tendo sua aprovação e classificação em 3º lugar, em edital que previa a existência de 5 vagas, sendo 4 para acesso universal e uma para acesso PCD (pessoa portadora de deficiência).

Transcorrido o período inicial de dois anos de validade do concurso, o município de Canoas emitiu decreto para a prorrogação por igual período, no entanto, a validade do certame expirou em agosto de 2019, sem que a assistida fosse nomeada para o cargo ao qual se classificou. 

A Defensoria Pública de Canoas postulou concessão de mandado de segurança, contra a Prefeitura de Canoas e o prefeito do município, para que G.H fosse imediatamente nomeada para o exercício do cargo técnico ambiental, junto ao quadro de servidores públicos do Poder Executivo Municipal. 

O município argumentou a existência de crise financeira para impedir a nomeação da assistida, no entanto, os documentos apresentados pelas partes não demonstraram gravidade, efetivo e substancial impacto orçamentário, não podendo se concluir como notória impossibilidade de nomeação por crise orçamentária. 

Todavia, acolhendo os argumentos expostos na ação da Defensoria Pública Canoas, foi concedido mandado de segurança para assistida G.H, determinando que o município nomeie G.H para o exercício do cargo de Técnico Ambiental, com o prosseguimento dos atos sucessivos de posse e exercício.

De acordo com a defensora pública de Canoas, Carolina Etzberger, que acompanhou a ação, “o município de Canoas entendia que a candidata aprovada tinha mera expectativa de direito, que gravitava de acordo com os princípios da oportunidade e conveniência da Administração Pública, que no caso, não tinha recursos disponíveis para o provimento de cargo. Ao contrário do que entendia a Administração Municipal, a candidata aprovada em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito líquido e certo à nomeação, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Encerrado o concurso pelo município, chegaram a nomear uma candidata que resolveu por não assumir, nesse momento, o município não teria dado continuidade ao processo de provimento de cargo. A assistida nos procurou na Defensoria Pública e com a violação de tal direito, impetramos mandado de segurança, tendo sido concedida a tutela antecipada, confirmada em sentença e em reexame necessário pelo Tribunal de Justiça”. 

09 de Outubro de 2020

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