A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) emitiu um informe, na última semana, sobre a Reforma da Previdência (PEC 06/2019) e a mobilização da classe, junto com as demais carreiras de servidores públicos. Conforme votação na quinta-feira (04/07), a Comissão Especial da Reforma da Previdência aprovou, por 36 votos a 13, o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

Passam a ser analisados agora os destaques de bancadas, dentre os quais são de maior interesse para as Defensoras e Defensores Públicos, conforme segue:

– DTQ 49, do PDT, que versa sobre as regras de transição dos servidores públicos para, entre outros pontos, reduzir o pedágio para 50% sobre o tempo de contribuição faltante;

- DTQ 58, do PT, que visa suprimir o § 2º do art. 27 do Substitutivo, que introduz nova

forma de cálculo para os benefícios previdenciários: 60% da média + 2% para cada ano

que superar 20 anos de contribuição, exigindo 40 anos de contribuição para alcançar

100% da média;

– DTQ 59, do PT, que visa suprimir o art. 24 do Substitutivo, que introduz nova forma de cálculo das pensões por morte através de cotas: 50% + 10% (por dependente) sobre o valor da aposentadoria do segurado se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito;

– DTQ 141, do PT, que restabelece a base de cálculo dos benefícios previdenciários (RGPS e RPPS) sobre as 80% maiores contribuições, em substituição à regra do substitutivo que estabelece o cálculo sobre 100% das contribuições.

A ADPERGS tem atuado ao lado da diretoria da ANADEP, FONACATE e demais Associações Estaduais para desenvolver estratégias de atuação e conteúdo para modificar a proposta apresentada pelo Governo Federal e garantir os direitos previdenciários de todas as associadas e os associados.

Confira, nos arquivos disponíveis em PDF, o informativo da ANADEP sobre a PEC 06/2019 e as regras válidas para o servidor na Reforma da Previdência.

ANADEP_informa_-_reforma_da_previdencia.pdf

Regras_validas_para_o_servidor_na_Reforma_da_Previdencia-anadep-queiroz.pdf

 

 

08 de Julho de 2019

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