Iniciando a agenda oficial de reuniões de 2020, a ANADEP promoveu, nesta terça-feira (5), assembleia geral extraordinária, em Brasília. Durante a reunião, as Defensoras e Defensores Públicos presentes discutiram assuntos do âmbito legislativo, jurídico, entre outros temas de interesse da categoria.

Durante o encontro, a presidente da ADPERGS, Juliana Lavigne, relatou sobre o andamento da reforma da Previdência no Estado - que já tem aprovada a Emenda Constitucional 78 (PEC 285/19) que altera artigos da Constituição Estadual, referentes aos adicionais e gratificações, abono família e à licença para mandato classista, e a Lei Complementar 15.429/19, que determina alterações nas alíquotas de contribuição e nas regras de aposentadoria do serviço público. 

Também informou aos dirigentes o ingresso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pela ADPERGS, juntamente de entidades representativas e União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, em relação à Lei Complementar 15.429/19.

O início da AGE foi marcado pela apresentação da pauta do Congresso Nacional para este ano. O presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, ressaltou o trabalho de enfrentamento às PECs que reduzem o serviço público, como: a PEC 186/2019, que trata de medidas emergenciais; a PEC 187/2019, que trata dos Fundos Infraconstitucionais; e a PEC 188/2019, que trata do Pacto Federativo. 

Outro destaque foi a admissão da ANADEP como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações de inconstitucionalidade ajuizadas que tratam sobre a criação do juiz de garantias prevista no chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Na ADI, a ANADEP sustenta que a população que sofre investigação criminal e persecução é vulnerável.

Entre outros pontos tratados, destacam-se a organização da campanha nacional 2020 e o lançamento do projeto "ENADEP Recomenda".

Além da presidente da ADPERGS, participaram da AGE representantes da ADEPAM, ADEPAP, ADEP-BA, ADPEC, ADEP-DF, AGDP, ADPEMA, ADEP-MS, ADEP-MG, ADPEP, ADEPEPE, ADEPAR, APIDEP, ADPERJ, ADPERR, ADEPESC e ADPETO.

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06 de Fevereiro de 2020

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