Em ação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, assistida transexual, presa preventivamente em cela masculina no Presídio de São Sepé, obteve o direito à prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica. A decisão foi proferida pela Justiça no dia 18 de dezembro.

A assistida, presa por tráfico de entorpecentes, teve seu nome registrado no inquérito policial e foi revistada por agentes penitenciários do sexo masculino. Na ação, a defensora pública Cláudia Alves da Rocha, destacou que, por se tratar de uma presa identificada como mulher, a permanência com detentos do sexo masculino violava direitos fundamentais. 

“É uma situação de extrema violência, pois a assistida foi tratada como se fosse homem, desconsiderando a forma como ela se identifica. Isso gerou, fora a restrição da liberdade, pelo processo em si, uma violação à sua dignidade enquanto pessoa. Ela não sofreu nenhuma agressão física ou sexual, mas era vítima de comentários preconceituosos e ironias. Este caso chama a atenção para o despreparo do sistema de Justiça, incluindo, portanto, desde o momento da abordagem policial, onde se depararam com uma pessoa vestida de mulher, com comportamento femino e, mesmo assim, ignoraram esse contexto, fazendo uma abordagem e revista masculina. A Defensoria Pública se fez necessária nessa situação, inclusive para abrir os olhos das demais entidades”, explica a defensora. 

Na ação, a defensora citou que a casa prisional, com capacidade para 64 presos, está com uma população carcerária de 92 pessoas e não possui cela disponível para população LGBTQI+. A recomendação do CNJ (nº 62 de 2020), orienta aos Juízes a reavaliarem as prisões provisórias, dando prioridade às pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento. 

Para não ter a prisão domiciliar revogada, a presa terá que comparecer em todos os atos do processo, não modificar seu endereço sem prévia comunicação ao juízo competente, não se afastar da comarca sem autorização judicial e não se envolver em novos delitos, além de manter-se sob o monitoramento eletrônico.

05 de Janeiro de 2021

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