Governador sanciona Leis que confirmam unidades da Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado
Nesta terça-feira (08), o governador do Estado, Eduardo Leite, sancionou os projetos de Lei 91/2018 e 198/2019, que simbolizam a presença de, pelo menos, uma unidade da Defensoria Pública em cada uma das 165 comarcas existentes no Rio Grande do Sul. Serão criadas 11 novas Defensorias Regionais no Estado.
“A sanção é um marco para a efetivação da EC 80/2014, que visa a garantir a presença de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas de Estados brasileiros. No caso do Rio Grande do Sul, após a implementação e provimento destas onze novas defensorias regionais,, não existirão mais atendimentos por regime de deslocamento, quando um defensor ou defensora atende mais de uma comarca simultaneamente”, destacou o presidente da ADPERGS, Mário Rheingantz.
Aprovados no plenário da Assembleia Legislativa em 10 de setembro, os projetos, oriundos da própria Defensoria Pública do Estado, confirmam a criação das Defensorias Regionais de Campina das Missões, Campo Novo, Crissiumal, Porto Xavier, Santo Antônio das Missões, Tucunuduva, Arroio dos Ratos, General Câmara, Mostardas, Terra de Areia e Triunfo.
A expectativa é que a implementação destas 11 novas defensorias públicas regionais esteja concluída até o final de 2026.