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Encontro Sul e Sudeste: Defensor Público do RS palestra sobre as problemáticas em torno do ANPP 

O segundo painel do Encontro Regional das Defensoras e Defensores Públicos das Regiões Sul e Sudeste teve como tema “debates criminais contemporâneos”, que contou com a participação do Defensor Público do Rio Grande do Sul Antônio Fregapane e da Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro Helena Morgado. A presidência da mesa contou com a Defensora Pública do Estado do Paraná, Maria Luiza Gomes.

O Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, Antônio Fregapane, fechando o último painel da manhã, realizou palestra sobre as problemáticas em torno do acordo de não persecução penal (ANPP). O dispositivo foi inserido no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e é caracterizado por negociação jurídica pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado(a), assistido por seu(ua) Defensor(a)

Fregapane abordou sobre as controvérsias em torno do ANPP, que fere o princípio da paridade de armas entre acusação e defesa, ferindo os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

“Os beneficiários do ANPP possuem um perfil socioeconômico mais elevado em relação aos selecionados pelo Sistema de Justiça conflitivo, sugerindo que a pobreza pode estar funcionando como um dificultador de acesso às alternativas penais”, afirmou o Defensor Público ao analisar dados de pesquisa do CNJ sobre o tema. 

Com o tema “Assistência qualificada à vítima”, a Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, Helena Morgado trouxe um olhar crítico sobre a dogmática penal e uma análise sobre o tratamento das vítimas. Para ela, no processo penal a vítima é uma dupla “perdedora”. “No direito penal moderno há uma neutralização da vítima, que não tem voz. O seu conflito é confiscado pelo Estado. O que a gente tem é uma solução vertical imposta pelo Estado”, diz.

Helena Morgado apontou a importância de se diferenciar a figura do assistente de acusação e a figura da assistência qualificada à vítima. Para ela, a assistência à vítima é um papel que deve ser exercido pela Defensoria Pública que foi eleita pela Constituição Federal para fazer a tutela de defesa dos direitos humanos.

Ao exemplificar essa atuação, ela mostrou como o mecanismo funciona na defesa das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito da Lei Maria da Penha (11.340/2006). A legislação traz o dispositivo da assistência qualificada à vítima como principal escopo a orientação da mulher sobre seus direitos e sobre as consequências de suas decisões, evitando-se qualquer tipo de pressão indevida. Ou seja, o foco não é a opressão do agressor.

Ao fim de sua apresentação, a Defensora Pública defendeu o uso amplo do dispositivo pela Defensoria Pública. “Enquanto a gente não tiver algo melhor que o direito penal, que façamos do direito penal algo melhor. Que a Defensoria Pública consiga fazer a apropriação da assistência qualificada à vítima e que consiga fazer e que a gente não contribua para o exercício do poder punitivo”, frisou.

O Encontro Regional das Defensoras e Defensores Públicos das Regiões Sul e Sudeste é uma iniciativa da ANADEP, ADEPAR, ADEPESC, ADPERGS, ADEPES, ADEP-MG, ADPERJ e APADEP, com apoio da Escola Nacional dos Defensores Públicos do Brasil (ENADEP). O tema desta edição é “Defensoria Pública: debates contemporâneos” e tem por objetivo central trazer painéis e debates para discutir os principais temas relacionados à atuação da Defensoria Pública.

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