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DPE/RS obtém liminar sustando cobranças abusivas praticadas pela CEEE-Equatorial à assistida vulnerável

Após ação da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE/RS), uma assistida obteve decisão favorável da Justiça para que a companhia elétrica CEEE Equatorial exclua das suas faturas atuais de energia débitos relativos a dívidas pretéritas de parcelamento firmado com a empresa, que não permitem a suspensão do fornecimento de energia.

De acordo com o Defensor Público responsável pela atuação, Clóvis Bozza Neto, os valores das parcelas devem ser adimplidos mediante boletos independentes, e não podem ser inseridos nas faturas, como realizado pela companhia. Além disso, a cobrança deve ser efetuada sem a ameaça de corte de energia, visto que apenas débitos atuais permitem a suspensão do fornecimento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 

Na situação, em fevereiro de 2022, a assistida residente do município de Tramandaí firmou o contrato de parcelamento com a companhia elétrica para pagamento de débitos antigos. Todavia, ao receber a fatura mensal com valor elevado, percebeu que a empresa incluiu indevidamente as parcelas nas faturas mensais de energia elétrica, a fim de que pudesse exigir o pagamento do parcelamento de débitos antigos sob ameaça de corte do fornecimento. Sem meios de adimplir a fatura tão elevada, a consumidora procurou a Defensoria Pública. 

“Frisa-se que a energia elétrica é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos, pelo que se torna impossível a sua interrupção”, ressaltou o Defensor Público na ação. 

Na decisão, após negada a liminar em primeiro grau, o Defensor Público interpôs recurso de agravo de instrumento, que foi provido, e determinou que, em 48 horas, fossem excluídos os débitos relativos aos parcelamento da fatura mensal da assistida, sob pena de multa diária.

Foto: JOÃO MATTOS/ARQUIVO/JC

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