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Defensora Pública obtém absolvição de assistido acusado de vender substâncias ilícitas sem apreensão de entorpecentes

Em São Sebastião do Caí, a atuação da Defensora Pública Juliana Dewes Abdel obteve a absolvição de um assistido que havia sido acusado de vender drogas, mesmo sem a apreensão de substâncias ilícitas na ocorrência. O indivíduo foi absolvido com a prova da materialidade considerada nula e insuficiência de provas. 

O caso ocorreu em 2020, quando o assistido teve a casa invadida pela Brigada Militar, após a apreensão de drogas de outro indivíduo em frente à sua residência. Porém, ao entrar na moradia, não foram encontradas substância ilícitas pelos policiais, apenas pedaços de plástico e a quantia de R$ 20,00. 

Sem a ocorrência de um flagrante contra o assistido, a defesa alegou que provas derivadas do ingresso na residência seriam ilícitas, visto que o ingresso no domicílio de qualquer pessoa exige o consentimento do morador, flagrante delito, desastre ou prestação de socorro.

“A defesa conseguiu comprovar, na audiência de instrução, que o local era utilizado para acolher usuários de drogas e apresentava grande vulnerabilidade social. A PM abordou um dos usuários em frente à casa e encontrou fração de droga destinada ao consumo próprio, o que ensejou a invasão na residência, onde nada foi encontrado”, explicou a Defensora Pública. 

Na decisão, o Tribunal de Justiça do Estado atendeu ao requerimento da Defensora Pública e definiu como improcedente a ação penal, resultando na absolvição do assistido. “A apreensão da droga que o usuário tinha consigo, por si só, não configura indício da flagrante traficância no interior da residência a justificar a invasão domiciliar”, afirmou o juiz de direito. 

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