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Defensora obtém extinção de pena a assistido que cumpria prisão domiciliar

A Defensora Pública Bruna Minussi Zanini obteve decisão favorável da justiça pela extinção de pena a um assistido que cumpria prisão domiciliar, sem fiscalização desde 2012. O Ministério Público havia opinado pela retomada do cumprimento da pena e pela não computação do período decorrido. 

O assistido cumpria pena em regime fechado e obteve a prisão domiciliar em 2009, em virtude da sua condição de paraplégico e por não ter a casa prisional condições de fornecer os cuidados necessários. Em 2012, foi autorizado a residir em sua cidade de origem, Salvador, no estado da Bahia. A execução penal foi remetida à VEC daquela Comarca, a fim de que lá fosse cumprida e fiscalizada a prisão domiciliar.

Desde então, o Processo de Execução Criminal (PEC) permaneceu sem movimentação até o ano de 2019, cerca de 5 meses antes do final do cumprimento de sua pena. Em 2021, foi constatado que seu endereço estava incompleto.

Na ação, a Defensora ressalta que “a primeira vez em que realmente o apenado foi procurado de fato foi 2 anos após o término da pena”. Destaca, ainda, que o assistido tentou entrar em contato com o Fórum de Salvador para saber notícias sobre o seu processo, mas não obteve orientação.

Na decisão, foi apontado que o assistido poderia ter obtido o livramento condicional no ano de 2015, caso o processo tivesse andamento. Com base nos fatos levantados pela ação da 12ª Defensoria Pública de Santa Maria, a justiça determinou como cumpridas na íntegra e declaradas extintas as penas aplicadas ao assistido. 

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