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Com a presença da ADPERGS, assembleia geral da ANADEP debate pautas institucionais

O presidente da ADPERGS, Mário Rheingantz, e a vice-presidenta Institucional, Maína Pech, participaram, nesta terça-feira (2/4), da assembleia geral extraordinária da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), em Brasília. 

As Defensoras e Defensores Públicos discutiram assuntos de interesse da categoria no âmbito jurídico e legislativo, além de pautas institucionais.

O primeiro ponto da reunião foi a aprovação da identidade visual e do slogan da Campanha Nacional 2024 que este será sobre os direitos da população em situação de rua e a atuação da Defensoria Pública na temática. A Iniciativa será divulgada oficialmente na próxima semana no site e redes sociais da ANADEP. O lançamento acontecerá em São Paulo, no dia 9 de maio, a partir das 14h.  

Em seguida, foi tratado sobre as atualizações do julgamento da ADI 6324 que dispõe sobre a atuação de advogados(as) e Defensores(as) Públicos(as) nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O ministro Luís Roberto Barroso foi o relator da matéria. Houve embargos de declaração propostos pela OAB com objetivo de adicionar ao final da redação da tese fixada a frase: “sendo obrigatória a presença do advogado nas hipóteses que a lei exige”. Os embargos foram rejeitados por unanimidade. Outro ponto levantado foi sobre a ADI 6930, na qual, o STF autorizou o concurso público em estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal. Foram excluídos do teto de gastos os investimentos executados com recursos afetados a fundos públicos especiais instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. A decisão na ADI 6930 se deu por unanimidade de votos e estava em plenário virtual até 30 de junho de 2023. Por fim, foi citado o RE 609517.

Na seara de eventos, a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, falou sobre os avanços em relação à organização XVI Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), que ocorrerá em novembro, em São Luís (MA). As bancas de práticas e teses já estão formadas, além da Comissão Científica do evento. Em breve, haverá o lançamento do site, abertura do primeiro lote de inscrição, bem como a abertura para recebimento dos trabalhos dos concursos de práticas e de teses.

Em relação às prerrogativas das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos, Rivana Ricarte retomou o debate sobre a aplicabilidade da EC 130/2023 para a categoria. Oriunda da chamada “PEC da Permuta”, a Emenda altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal criando a possibilidade de permuta nas carreiras da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Magistratura. Na ocasião, a AGE debateu sobre o processo de regulamentação da permuta nos estados, a partir do entendimento da simetria constitucional da Instituição com as demais carreiras congêneres. O tema continuará a ser debatido com as Associações Estaduais e do DF no âmbito de GT da ANADEP relacionada à temática.

Houve ainda atualizações da pauta legislativa e informes sobre as atividades da AIDEF, no Paraguai, no mês de maio.

Participaram da AGE representantes da ADEPAL, ADEPAM, ADPEC, ADEP-DF, ADEPES, AGDP, ADPEMA, AMDEP, ADEP-MS, ADEP-MG, ADPEP-PA, ADEPAR, ADPERJ, ADPERGS, ADEPRO, ADPER, APADEP, ADEPESC, ADPESE e ADPETO.

Fotos e fonte: ANADEP.

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