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Câmara de Novo Hamburgo aprova moção de apoio ao poder de requisição das Defensorias Públicas

Mais uma moção de apoio às Defensorias Públicas acerca do poder de requisição foi assinada. Desta vez, a Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade o documento que apoia as prerrogativas da Defensoria, na última terça-feira (13). O vice-presidente Administrativo-Financeiro da ADPERGS, Jaderson Paluchowski, e a Defensora Pública Deisi Sartori acompanharam a sessão da tribuna de honra.

Durante a sessão, Paluchowski explicou a essencialidade do poder de requisição para o atendimento à população vulnerável. “Em Novo Hamburgo, em 2020, foram 32.112 atendimentos ao todo. Fora isso, recebemos 26.569 intimações neste ano. E para que a gente possa prestar um atendimento de maneira mais célere, especialmente na atuação extrajudicial, entra o nosso poder de requisição, porque encaminhamos ofícios ao Detran, aos tabelionatos, ao Ipê, ao Ipergs, aos cartórios. Hoje, para entrarmos com uma ação de divórcio, temos de juntar uma certidão de casamento atualizada que custa R$ 40,00. Como essas pessoas irão pagar, se vêm a pé de Lomba Grande, por exemplo?”, ressaltou.

A Defensora Pública Deisi Sartori lembrou a importância da moção de apoio assinada pelos(as) parlamentares. “Assim, reconhecem a relevância do trabalho prestado pela Defensoria em Novo Hamburgo e representa um importante apoio, que chegará ao STF para garantir nossa prerrogativa de requisição, que é de fundamental importância para o nosso trabalho e para integral assistência jurídica aos nossos assistidos”, disse.


Elaborado pelo vereador Enio Brizola, o texto teve a assinatura de todos os parlamentares e defende a manutenção do poder de requisição e a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, conforme preconiza a Constituição Federal brasileira. O documento será enviado à Mesa Diretora do Congresso Nacional, para ciência dos líderes partidários; aos ministros do Supremo Tribunal Federal; e ao defensor público geral do Estado.

Conforme aponta o autor da Moção nº 95/2021, a prerrogativa de requisição, prevista no inciso X do artigo 128 da Lei Complementar nº 80/1994, é um dos mecanismos essenciais para implementar a efetiva defesa dos direitos humanos, permitindo a solução extrajudicial de conflitos ou a melhor instrução probatória em ações judiciais. Nas esferas criminal e infracional, o poder de requisição de documentos públicos que interessem à tese defensiva permite o exercício da ampla defesa e possibilita a prestação de assistência jurídica qualificada, por exemplo, às mulheres vítimas de violência doméstica.

Brizola ainda destacou que a prerrogativa de requisição é instrumento essencial à plena atuação da Defensoria Pública, em conformidade com sua missão constitucional em cumprimento do papel de função essencial à justiça. 

Foto: Moris Musskopf/CMNH

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