Assembleia Legislativa manifesta apoio ao poder de requisição das Defensorias Públicas
A ADPERGS obteve importante apoio, na tarde desta terça-feira (23), junto à Assembleia Legislativa do Estado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam o poder de requisição das Defensorias Públicas.
Na última semana, a diretoria da associação foi recebida pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes, com o intuito de obter apoio às prerrogativas das Defensoras e Defensores Públicos. Sensível à solicitação da ADPERGS, o deputado, junto com o presidente Mário Rheingantz e a Secretária-Geral, Adriana Hervé Chaves Barcellos, se reuniram com o presidente da ALRS, Gabriel Souza.
Solícito ao pedido, o presidente da Assembleia levou a questão à Mesa Diretora, que reúne os líderes de bancada, e aprovou o requerimento da ADPERGS nos termos propostos, na manhã desta terça-feira.
“O apoio desta Assembleia Legislativa à Defensoria Pública, ressaltando-se a importância do poder de requisição, é fundamental para o exercício das atribuições constitucionais das Defensoras e Defensores Públicos de promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicialmente”, disse Rheingantz.
Diariamente, a prerrogativa é utilizada para a obtenção de informações necessárias à prestação da assistência jurídica integral e gratuita na defesa das pessoas e grupos vulnerabilizados. São exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício das atribuições das Defensoras e Defensores Públicos.
No começo de novembro, o relator da ADI 6852, o ministro Edson Fachin, julgou improcedente o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e resguardou o poder de requisição das Defensorias Públicas. O julgamento virtual da matéria foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
