ADPERGS integra reunião no CNJ sobre ADPF 347

Nesta quarta-feira (03/04), a vice-presidenta Institucional da ADPERGS, Maína Pech, representou a entidade na reunião interinstitucional sobre o Plano Nacional da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 – Pena Justa. 

O encontro teve por objetivo a construção de soluções, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras.

O momento ocorreu após Decisão de Julgamento da ADPF 347, que se deu com a tese principal de que há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado demanda, assim, a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória. 

Sobre o Pena Justa

O plano nacional para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras – Pena Justa – foi uma das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) ao concluir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.

Desde 13 de março até 5 de abril estão sendo realizados alinhamentos com instituições e órgãos competentes do Judiciário e do Executivo Nacional, e entre os dias 8 e 28 de abril será realizada consulta pública acerca do tema.

Em maio iniciam-se as oficinas de engajamento para definição das ações propostas, atores responsáveis, indicadores, orçamento e metodologia de monitoramento. Finalizando a etapa de curto prazo, em julho o plano nacional será apresentado para validação pelo STF. Ao longo dos meses serão publicados relatórios parciais do plano.

Entre 2024 e 2025 inicia-se a fase de médio prazo com a aprovação do STF, onde serão apresentados planos distritais e estaduais. A partir de 2027 inicia-se a última fase, com a previsão de implementação do plano nacional, estaduais e distritais três anos após validação do plano pelo STF.

Com informações: Adpec.
Foto: CNJ.